Última atualização: maio de 2026.
1. Identificação, natureza da KAJE e ausência de vínculo governamental
A KAJE é uma empresa privada independente que presta serviços administrativos, consultivos, operacionais e de apoio ao empreendedor, especialmente a microempreendedores individuais — MEIs —, profissionais autônomos e pequenas empresas.
A KAJE não é órgão público, não representa o Governo Federal, Receita Federal, Portal do Empreendedor, Emissor Nacional de NFS-e, prefeituras, juntas comerciais, portais de compras públicas, Compras BR, bancos, instituições financeiras ou quaisquer plataformas governamentais ou de terceiros.
O uso de nomes de sistemas públicos, portais governamentais ou plataformas de terceiros ocorre apenas para identificar ambientes nos quais o próprio TOMADOR pode precisar atuar ou nos quais a KAJE poderá prestar apoio administrativo mediante autorização.
2. Serviços privados sobre rotinas que podem ser gratuitas em canais oficiais
Diversas rotinas relacionadas a MEI, CNPJ, notas fiscais, parcelamentos, declarações, certidões, cadastros, compras públicas e obrigações acessórias podem estar disponíveis gratuitamente ao próprio interessado em plataformas oficiais do governo ou em sistemas de terceiros.
Ao contratar a KAJE, o TOMADOR não está comprando acesso a plataforma pública, benefício governamental, funcionalidade gratuita ou direito perante órgão público. O TOMADOR contrata o tempo, conhecimento, orientação, triagem, organização documental, atendimento e execução administrativa da equipe KAJE.
A remuneração da KAJE decorre da prestação de serviço privado de apoio, organização e consultoria operacional, e não do resultado final em si, que pode depender de terceiros, órgãos públicos, regras legais, dados fornecidos, pendências pré-existentes e disponibilidade de sistemas externos.
3. Informação clara, oferta e transparência
A KAJE busca apresentar informações claras, precisas e ostensivas sobre características essenciais, preço, escopo, limitações, documentos necessários, próximos passos e condições de contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, especialmente arts. 6º, III, 30, 31, 46 e 47, quando aplicável à relação.
Cada produto ou serviço possui descrição própria. O escopo contratado é aquele indicado na página do serviço, no pedido, em orçamento específico ou em comunicação formal complementar aceita pelo TOMADOR.
Serviços adicionais, atividades não previstas, urgências, retrabalhos decorrentes de dados incorretos, taxas públicas, multas, juros, débitos, certidões pagas, autenticações, certificados digitais, deslocamentos, emolumentos e custos de terceiros não estão inclusos, salvo quando houver indicação expressa.
4. Contratação, confirmação e início da execução
A compra realizada no site ou loja online registra a solicitação do serviço e o pagamento correspondente. Após a contratação, a KAJE poderá entrar em contato para confirmar dados, documentos, escopo, viabilidade, autorizações e próximos passos antes de iniciar ou concluir a execução.
O início da execução pode ocorrer após confirmação de pagamento, envio de documentos, autorização expressa do TOMADOR, confirmação por WhatsApp/e-mail, preenchimento de formulário, reunião, abertura de chamado ou qualquer ato que demonstre solicitação de andamento do serviço.
Quando houver inconsistência, ausência de documentos, risco operacional, impedimento legal, indisponibilidade de sistema ou necessidade de ajuste de escopo, a KAJE poderá suspender a execução até regularização pelo TOMADOR ou propor complementação/novo orçamento.
5. Obrigação de meio, não de resultado
Salvo previsão expressa em contrário, os serviços da KAJE constituem obrigação de meio. A KAJE compromete-se a atuar com zelo, boa-fé, organização, diligência e técnica compatível com a natureza do serviço contratado.
A KAJE não garante aprovação, deferimento, habilitação, regularização, liberação de cadastro, emissão por sistema de terceiro, baixa de pendência, concessão de benefício, aceitação por órgão público, vitória em licitação, obtenção de certidão, aprovação de crédito, ausência de exigências futuras ou qualquer resultado que dependa de análise de terceiros.
Resultados podem depender de legislação, informações fornecidas pelo TOMADOR, pendências fiscais/cadastrais, débitos, histórico do CNPJ/CPF, documentos disponíveis, prazos de órgãos públicos, instabilidade de sistemas e regras de plataformas externas.
6. Responsabilidades do TOMADOR
O TOMADOR é responsável por fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas; encaminhar documentos legíveis; possuir legitimidade para solicitar o serviço; conceder autorizações necessárias; acompanhar pedidos de complementação; revisar dados antes de protocolos ou envios quando solicitado; e cumprir prazos informados pela KAJE ou por terceiros.
Erros, atrasos, custos adicionais ou impossibilidade de execução decorrentes de informação incorreta, documento incompleto, omissão, perda de prazo, ausência de autorização, indisponibilidade de acesso, pendência pré-existente ou mudança de orientação pelo TOMADOR não serão considerados falha da KAJE.
7. Plataformas externas, credenciais e sistemas governamentais
A KAJE pode orientar ou operar, mediante autorização do TOMADOR, plataformas públicas ou privadas de terceiros. Tais plataformas possuem termos de uso, políticas de privacidade, regras de acesso, prazos e disponibilidade técnica próprios.
O TOMADOR deve evitar o envio de senhas permanentes quando houver alternativas mais seguras, como procuração, autorização, convite de acesso, código temporário, certificado com escopo definido ou acompanhamento remoto. Quando o envio de credenciais for inevitável, o TOMADOR declara autorizar seu uso exclusivamente para a finalidade contratada.
Instabilidades, mudanças de layout, bloqueios de acesso, exigências adicionais, autenticação multifator, indisponibilidades, lentidão ou erros de plataformas de terceiros podem impactar prazos e execução, sem que isso caracterize, por si só, falha da KAJE.
8. Segurança, confidencialidade e proteção de dados
A KAJE compromete-se a tratar dados, documentos e informações do TOMADOR com confidencialidade e finalidade compatível com a execução dos serviços contratados.
O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade da KAJE, disponível em página própria. Ao contratar serviços, enviar documentos ou prosseguir com atendimento, o TOMADOR declara ciência de que dados pessoais, empresariais, fiscais, administrativos e documentos poderão ser tratados para execução do serviço, cumprimento de obrigações legais, registro de evidências e atendimento.
9. Preços, pagamentos, taxas e custos de terceiros
Os preços exibidos na loja online correspondem à remuneração da KAJE pelo serviço privado contratado, salvo indicação expressa diversa na página do serviço.
Taxas públicas, multas, juros, débitos, guias, certidões pagas, autenticações, certificados digitais, custas, emolumentos, despesas bancárias, deslocamentos, reconhecimento de firma, serviços de cartório, serviços de terceiros e valores cobrados por órgãos ou plataformas externas não integram a remuneração da KAJE e poderão ser cobrados ou pagos separadamente.
Promoções, descontos, cupons e condições especiais podem ter prazo, escopo e regras próprias, e não geram direito adquirido para contratações futuras.
10. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Nas contratações realizadas pela internet, telefone, WhatsApp ou outro meio fora do estabelecimento comercial, o TOMADOR pessoa física que se enquadre como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias, quando aplicável.
Se o serviço ainda não tiver sido iniciado, analisado, orientado, protocolado ou executado, e o pedido de cancelamento for apresentado dentro do prazo legal aplicável, a KAJE providenciará a restituição do valor pago à KAJE, observadas as regras operacionais do meio de pagamento, prazos bancários e eventuais custos de intermediadores quando legalmente cabíveis.
Quando o TOMADOR solicitar, autorizar ou permitir o início imediato da execução antes do término do prazo de arrependimento, a KAJE poderá reter valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado, incluindo triagem, atendimento, análise documental, conferência, orientação individualizada, preenchimentos, protocolos, tentativas de execução, uso de sistemas de terceiros, reuniões, elaboração de documentos, organização de arquivos e demais etapas já executadas.
Após entrega substancial ou conclusão do serviço — incluindo protocolo, envio de declaração, orientação individualizada, organização documental, cadastro, análise de pendências, emissão assistida, relatório, checklist ou outra entrega prevista no escopo — não haverá reembolso automático por mera desistência, arrependimento tardio, mudança de decisão, insatisfação com resultado dependente de terceiros ou descoberta posterior de que o procedimento poderia ser realizado gratuitamente pelo próprio TOMADOR em plataforma oficial.
Valores pagos a órgãos públicos, plataformas de terceiros, cartórios, instituições financeiras, fornecedores, gateways, multas, juros, débitos, taxas e emolumentos não são reembolsáveis pela KAJE quando não integrarem sua remuneração.
Pedidos de cancelamento ou reembolso devem ser solicitados pelos canais oficiais de atendimento, com identificação do pedido, serviço contratado, dados do TOMADOR e motivo da solicitação. A KAJE poderá solicitar informações adicionais para análise do caso.
11. Garantias legais e vício na prestação do serviço
A KAJE respeita as garantias legalmente previstas para prestação de serviços. Quando houver relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo responsabilidade por defeito na prestação de serviços, nos termos do art. 14, e vício de qualidade, nos termos do art. 20.
Havendo vício de qualidade que torne o serviço impróprio, diminua seu valor ou esteja em desacordo com a oferta, o TOMADOR poderá solicitar, conforme o caso e a legislação aplicável, reexecução do serviço sem custo adicional, abatimento proporcional do preço ou restituição dos valores pagos à KAJE.
A garantia legal recai sobre a qualidade, adequação e conformidade do serviço administrativo/consultivo prestado pela KAJE dentro do escopo contratado. Ela não equivale a garantia de resultado perante órgãos públicos, plataformas governamentais, portais de compras, prefeituras, Receita Federal, emissores de NFS-e, bancos, instituições financeiras ou terceiros.
A KAJE não será responsável quando demonstrar que o defeito inexiste, que o impedimento decorreu de culpa exclusiva do TOMADOR ou de terceiro, ou de fatos externos fora de seu controle, observada a legislação vigente.
12. Serviços de licitação, Compras BR e gestão documental
Serviços relacionados a Compras BR, licitações, cadastros, certidões e gestão documental consistem em apoio administrativo, organização de documentos, orientação, conferência e, quando contratado, auxílio operacional para cadastro ou preparação documental.
A KAJE não garante habilitação em licitação, aceitação de documentos por comissão, participação em edital específico, vitória em disputa, contratação pelo poder público, aprovação de cadastro, regularidade fiscal automática ou obtenção de certidões quando houver impedimentos legais, fiscais, cadastrais ou documentais.
13. Serviços de MEI, NFS-e, declarações e regularização
Serviços relacionados a MEI, NFS-e, declarações, parcelamentos e regularizações são prestados com base nas informações e documentos fornecidos pelo TOMADOR e nas regras vigentes das plataformas aplicáveis.
A KAJE não substitui contador quando a legislação exigir responsabilidade técnica específica, não presta auditoria contábil completa salvo contratação expressa, e não garante regularização de débitos, baixa de pendências, emissão de documento ou deferimento quando existirem impedimentos externos ou informações insuficientes.
14. Comunicação, atendimento e registros
A KAJE poderá utilizar WhatsApp, e-mail, telefone, formulários, reuniões online, loja virtual, sistemas internos e outros canais para atendimento, confirmação de dados, solicitação de documentos, envio de orientações e registro de histórico.
Mensagens, comprovantes, documentos, protocolos e registros de atendimento poderão ser armazenados para execução do serviço, prestação de contas, suporte, segurança, prevenção de fraudes e exercício regular de direitos.
15. Propriedade intelectual e materiais produzidos
Modelos, checklists, orientações, textos, fluxos, relatórios, documentos de apoio e materiais produzidos pela KAJE são destinados ao uso do TOMADOR no contexto do serviço contratado, não podendo ser revendidos, distribuídos ou explorados comercialmente sem autorização.
16. Alterações dos termos
A KAJE poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas, comerciais ou de serviços. A versão vigente será publicada nos canais oficiais da KAJE, com indicação da data de atualização.
17. Aceite
Ao acessar o site, utilizar a loja, contratar serviços, enviar documentos, realizar pagamento, solicitar atendimento ou prosseguir com a execução de serviço, o TOMADOR declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e Contratação.
O TOMADOR declara ciência de que a KAJE é empresa privada independente; que muitos procedimentos podem ser realizados diretamente pelo interessado em plataformas oficiais gratuitas; que a remuneração paga corresponde aos serviços administrativos, consultivos e operacionais prestados; e que a KAJE não garante resultados dependentes de terceiros, órgãos públicos ou plataformas externas.